O que diz a Lei sobre assédio e indenizações

Quais são as leis que tratam sobre assédio sexual e demais tipos de violência? 

A definição do crime de assédio sexual está no artigo 216-A do Código Penal, com pena de detenção prevista de 1 a 2 anos, que pode ser aumentada em ⅓, se a vítima for menor de idade.

Assim, o crime é de competência da Justiça Comum, mas também é tratado no âmbito do Direito do Trabalho. 

Essa conduta pode se enquadrar como quebra dos deveres contratuais, como está prescrito na CLT, gerando a rescisão indireta prevista na legislação trabalhista. 

Provas são fundamentais para comprovar os abusos do trabalho, comenta Jordão M. Fábrega - CEO by FalaSegura®, e uma das formas é a testemunha, imagens, vídeos e tudo isso sabemos nem sempre é fácil de ser comprovado.

Instituir um Canal de Denúncias parece ser mais assertivo, e por isso a Lei em vigor 14.457/22 tem agora em seu texto a base legal para as empresas implantarem na CIPA a obrigação ou não na empresa, afinal qual é a empresa que gostaria de amargar um processo trabalhista por simplesmente não ter evitado tivesse ocorrido no âmbito da empresa tais fatos defesos por lei?

Veja abaixo algumas formas:

• “praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”; ou
• “incontinência de conduta ou mau procedimento”

Nesse caso, há a possibilidade de rescindir o contrato por falta grave do empregador, e a vítima recebe todos os direitos previstos pela rescisão, como:

• férias,
• décimo terceiro salário, 
• aviso prévio e FGTS, além de indenização, prevista pelo Código Civil, quando for o caso.

Assim, trata-se legalmente do assédio sexual no artigo 927 do Código Civil, no artigo 216-A do Código Penal e nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além da rescisão do contrato de trabalho, as punições podem ser de prestação de serviços, conforme o caso, além das sanções civis, administrativas e criminais aplicáveis, que podem chegar e, até mesmo, ultrapassar valores que somados ficam acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00 conforme o cargo, tipo de empresa, tempo de empresa e consequências às vítimas. 

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